Hoje em dia o direito dos animais é um assunto sério que todos devem conhecer e respeitar. Maltratar animais é crime!  Conheça abaixo a legislação que protege nossos irmãos animais, e torne-se um fiscal de seus direitos!
	DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
	LEI FEDERAL 9605, de 12/02/1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS)    Artigo 32 dispõe sobre maus tratos aos animais
	DECRETO FEDERAL 24645, de 14/07/1934    Define maus tratos e dispõe sobre o papel das autoridades
	LEI FEDERAL 4591/64 (LEI DO CONDOMÍNIO)
	LEI DA POSSE RESPONSÁVEL (substitutivo ao PL 121 de 1999)    Estabelece a disciplina legal para a propriedade, a posse, o transporte e a guarda responsável de cães
	LEI ESTADUAL (SP) 12916, de 16/04/2008    Proíbe o sacrifício de animais sadios nos CCZs do Estado de São Paulo
	DECRETO ESTADUAL (SP) 40.400, de 24/10/1995    Estabelece regras para o funcionamento de estabelecimentos veterinários
	LEI ESTADUAL (SP) 11.488, de 10/10/2003    Proíbe a Cirurgia de cordotomia em Cães e Gatos
	LEI MUNICIPAL (SÃO PAULO) 11.359, de 17/05/1993    Proibição de rodeios, touradas e similares
	LEI MUNICIPAL (SÃO PAULO) 11.887, de 1995    Regras para Uso de Veículo de Tração Animal em São Paulo
	LEI MUNICIPAL (SÃO PAULO) 14.014, de 30/06/2005    Proibição da utilização de animais em circos