No Brasil existem muitas leis que protegem os animais. No entanto, poucas pessoas tem conhecimento dessas leis.
É de extrema importância a divulgação de toda a legislação de proteção animal, para podermos exigir que o poder público faça valer o direito dos animais.
Caso você precise fazer uma denúncia de maus tratos, por exemplo, é importante conhecer o Artigo 32 da Lei Federal 9605 e o Decreto Lei Federal 24645. Caso as autoridades se neguem a atender o caso, você poderá argumentar e exigir o cumprimento da Lei. Tenha sempre em mãos uma cópia impressa dessas leis.
Caso você precise fazer uma denúncia de maus tratos, por exemplo, é importante conhecer o Artigo 32 da Lei Federal 9605 e o Decreto Lei Federal 24645. Caso as autoridades se neguem a atender o caso, você poderá argumentar e exigir o cumprimento da Lei. Tenha sempre em mãos uma cópia impressa dessas leis.
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DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS |
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LEI FEDERAL Nº 9.605 (12/02/1998) - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Artigo 32 dispõe sobre o crime de maus tratos aos animais |
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DECRETO LEI FEDERAL Nº 24.645 (14/07/1934) Define o que são maus tratos e estabelece o papel das autoridades |
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LEI FEDERAL Nº 4591/64 - LEI DO CONDOMÍNIO Dispõe sobre o direito de possuir animais em condomínios |
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LEI ESTADUAL (SP) Nº 12916 (16/04/2008) Proíbe o sacrifício de animais sadios nos CCZs do Estado de São Paulo |
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DECRETO ESTADUAL (SP) Nº 40.400 (24/10/1995) Determina regras para o funcionamento de estabelecimentos veterinários |
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LEI ESTADUAL (SP) Nº 11488 (10/10/2003) Proíbe a cirurgia de cordotomia em cães e gatos |
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LEI MUNICIPAL (SÃO PAULO) Nº 11359 (17/05/1993) Proíbe rodeios, touradas e similares |
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LEI MUNICIPAL (SÃO PAULO) Nº 11887 (1995) Regras para uso de veículos de tração animal em São Paulo |
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LEI MUNICIPAL (SÃO PAULO) Nº 14014 (30/06/2005) Proíbe a utilização de animais em circos |
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As leis estão em formato PDF. |
