LEIS
Leis Brasileiras de Proteção aos Animais
Declaração Universal dos Direitos dos Animais - UNESCO 27/01/1978
Decreto 24.645 (10-07-34) do Presidente Getúlio Vargas
Portaria nº 117 de 15 de Outubro de 1997 do IBAMA, sobre a compra e venda de animais silvestres.
Lei Federal 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais
Substitutivo ao Projeto de Lei 121 de 1999 - Lei da Posse Responsável
Substitutivo ao PL 116/2000 -Lei do Trípoli
